20 Novembro, 2018

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Histórico (1820 - 1889)

Em 26 de abril de 1819, por Alvará Imperial, D. João VI elevou a Freguezia de Nossa Senhora da Conceição da Cachoeira à categoria de Vila, com a denominação de Vila Nova de São João da Cachoeira. Em 5 de agosto de 1820, houve a solenidade de instalação do Município, inaugurando-se o Pelourinho, antigo símbolo de autonomia municipal e a eleição da 1ª Câmara de Vereadores conforme dispunha o citado Alvará de Criação da Vila. A Câmara Municipal, modelo administrativo que vigorou de 1820 a 1889, era responsável pela administração do Município com poderes executivos e legislativos. De 1820 a 1829, até entrar em vigor a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, as sessões da Câmara eram presididas por Juízes Ordinários eleitos e empossados juntamente com os vereadores. Os referidos juízes alternavam-se na Presidência.A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, deu nova forma às Câmaras Municipais, estabelecendo em seus artigos 66, 71 e 72, as funções legislativas da mesma, expressas nas Posturas Municipais, que após serem elaboradas pelos vereadores, seriam examinadas e aprovadas pelo Presidente da Província e definitivamente pela Assembléia Legislativa Provincial.

Posturas policiais

Art. 66, Terão a seu cargo tudo quanto diz respeito à polícia, e economia das povoações, e seus termos, pelo que tomarão deliberações, e proverão por suas posturas os objectos seguintes : § 1.º Alinhamento, limpeza, iluminação, e desempachamento das ruas, caes e praças, conservação e reparos de muralhas feita para segurança dos edifícios, e prisões públicas, calçadas, pontes, fontes, aqueductos, chafarizes, poços, tanques, e quaesquer outras construcções em benefício commun dos habitantes, ou para decôro e ornamento das povoações. Art. 66, § 1º da Lei Imperial de 1º de Outubro de 1828. A referida lei estabeleceu também, que a eleição dos vereadores seria realizada de quatro em quatro anos, no dia sete de setembro e que nas vilas, seriam eleitos 7 vereadores e nas cidades, 9.Sob a presidência do vereador mais votado, as sessões ordinárias da Câmara ocorreriam de três em três meses, num período nunca inferior a seis dias, podendo ser convocadas extraordinariamente pelo presidente.