15 Agosto, 2018

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Processo legal: MP reconhece licitude de compra de veículo pela Câmara de Vereadores

 
A Câmara de Vereadores recebeu, nesta quinta-feira (1º), cópia da promoção de indeferimento de instauração de inquérito civil do Ministério Público sobre a aquisição de veículo pelo Legislativo. No documento referente ao atendimento nº 01502.00170/2017, a promotora Maristela Schneider concluiu pelo arquivamento do inquérito civil, ao constatar a legalidade do processo.
 
No dia 19 de maio deste ano, um dia após a publicação de matéria jornalística no Jornal do Povo, informando de que o Ministério Público iria averiguar a legalidade de aquisição de veículos Mercedes Benz por parte da Câmara de Vereadores, o presidente do Legislativo, antes mesmo de ser notificado, encaminhou ofício ao MP com cópia do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 04/2017, a fim de esclarecer e demonstrar a lisura da aquisição do bem.
 
Legalidade
 
Após análise da documentação e esclarecimentos realizados, o MP constatou que foram respeitados todos os ditames legais no processo licitatório de aquisição de veículo à Câmara de Vereadores. “Diante do analisado, verifica-se  a lisura do certame licitatório, visto que hígido em sua formalidade, pois respeitados o procedimento e prazos legais”, registou a promotora na folha 3 do documento.
 
Além de o edital ter sido devidamente publicado no veículo de publicação oficial do Legislativo, não foi identificada violação ao princípio da impessoalidade, pois foi realizada ampla divulgação, com 1.160 concessionárias sendo notificadas da licitação. “A todos se deu a oportunidade de concorrer, não tendo havido direcionamento da licitação”, traz a folha 6 do documento.
 
Redução da garantia
 
Após questionamento de uma das empresas concessionárias interessadas em concorrer no certame, quanto à possibilidade de redução do prazo de garantia previsto no edital de três para um ano, essa foi submetida à analise da assessoria jurídica do Legislativo, tendo sido dado parecer favorável, uma vez que ampliaria a competitividade do certame. Cumpridos todos os requisitos legais de publicação e demais procedimentos, a empresa que ofereceu a proposta com menor preço foi a Savar Veículos LTDA para a Mercedes Benz, modelo Vito Van, no valor de R$ 155 mil.
 
Em relação ao questionamento de eventual irregularidade por parte do licitante de reduzir o prazo, abrindo mão de uma garantia mais estendida, a promotora entendeu que a redução da garantia permitiu maior competitividade e maior gama de propostas para entre elas ser escolhida a que melhor atende o interesse público, no caso o menor preço.
 
“Tal conduta não se mostra ilegal ou desarrazoada, uma vez que adquirir veículo com garantia de um ano não é indicativo de certeza que haverá prejuízo ao Erário pela simples suposição de que o veículo apresentará danos em prazo inferior a três anos. Tanto é possível a aquisição de veículos da forma como realizada no pregão que outras instituições, como Ministério Público e Tribunal de Justiça, por exemplo, também exigem garantia de um ano, justamente para assegurar maior competitividade”, relatou na folha 4.
 
Escolha do objeto
 
Por fim, a promotora Maristela Schneider, ao referir que a Câmara de Vereadores lançou como objeto da licitação veículo similar ao que já possui, esse com 10 anos de uso e mais de 250 mil Km, constatou não ter havido exigências anormais nos itens do veículo a ser licitado. “O licitante buscou manter o mesmo padrão de veículos que já possui, estando as exigências dentro do limite do razoável”, concluiu na folha 6, acrescentando na sequência: “Ainda, o tipo de licitação foi a de menor preço, destacando-se que a Mercedes Bens/Vito é um veículo categoria utilitário, considerado uma mini van, diferentemente de uma Mercedes modelo C180 ou C200, por exemplo, o que aí sim, seria passível de questionamento a razoabilidade na aquisição”.
 
Manifestação do presidente
 
O presidente da Câmara de Vereadores, vereador Paulão Trevisan (PDT), após receber o indeferimento do inquérito civil, ressaltou: “levamos o processo licitatório ao MP antes mesmo de sermos intimados, pois tínhamos certeza de sua legalidade. A decisão da promotora confirma o que já sabíamos: fizemos uma compra necessária e de acordo com a legislação, muito diferente do que foi divulgado por alguns órgãos de imprensa. Continuaremos agindo de forma correta, independente e legal no exercício de nossas funções”, disse.