16 Dezembro, 2018

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Nota de esclarecimento sobre a matéria “Câmara tranca a UPA”

 
Em razão da matéria publicada no Jornal do Povo desta terça-feira, 7 de agosto, na página 6, intitulada “Câmara tranca a UPA”, com chamada na capa, a Câmara de Vereadores esclarece o que segue:
 
- O PL º 34/18, que teve sua votação em regime de urgência rejeitado na sessão desta segunda-feira (06), refere-se à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.595.000,00 para o convênio UPA-HCB, conclusão da obra da HBS Quinta da Boa Vista e adequações no CAPS AD.
 
- O PL foi protocolado no Legislativo no dia 17 de julho deste ano, sendo requerida pelo Prefeito a urgência prevista no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 dias a contar do pedido”. O prazo, portanto, sequer atingiu a sua metade.
 
- O PL 34 não foi apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa para análise quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto.
 
- No Portal da Transparência da Prefeitura de Cachoeira do Sul, consta que, até a referida data, o valor liquidado para o HCB é de R$ 22.670.960,39 e o valor pago é de R$ 20.735.929,82, restando, portanto, R$ 1.935.030,57.
 
Diante do exposto, o Legislativo de Cachoeira do Sul reafirma sua posição pelo respeito ao devido processo Legislativo e pelo compromisso pela boa gestão do orçamento público. Ao mesmo tempo, causou estranheza a essa Casa que os mesmos que criticam quando a Câmara não é diligente com os pedidos dos vereadores são os que pressionam para que os projetos, que podem comprometer o orçamento do município, sejam votados sem a análise necessária.
 
Por fim, O Legislativo cachoeirense reitera que continuará atenta às necessidades de Cachoeira do Sul e responsável com as matérias que chegam para deliberação do Plenário, da mesma forma que foi, na sessão ordinária da semana anterior, quando aprovou oPL nº 33. A matéria, que autorizou o Executivo a abrir crédito especial de R$ 3.205.725,13 e crédito suplementar de R$ 1.899.869,50 para assistência médica e odontológica e prevenção e promoção da saúde, continha dados claros e todos documentos necessários para análise pelos vereadores.
 
Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, 7 de agosto de 2018.