19 Dezembro, 2018

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

 
Quanto à instituição do 13º dos 15 vereadores (e não 17), nada foi aprovado na surdina como maldosamente menciona o desinformado colunista Cleiton Santos.
 
O projeto de lei que regulamenta o 13º aos vereadores, calcado no entendimento autorizativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, foi elaborado em 07.12.2017, protocolizado em 11.12.2017, passou em 1ª pauta na sessão de 14.12.2017, 2ª pauta na sessão de 18.12.2017, ocasião em que foi votado e aprovado pela maioria qualificada dos vereadores, todos os atos com ampla cobertura da imprensa. Encaminhado o projeto ao Executivo para sanção ou veto, o mesmo foi sancionado e promulgado pelo Prefeito dando origem a Lei Municipal nº 4.524 de 20.12.2017, publicada no jornal oficial do Executivo, Jornal do Povo, edição de 21.12.2017;
 
O direito ao 13º subsídio é assegurado a todos os agentes políticos municipais, prefeito, vice, secretários e vereadores. Prefeito, vice e secretários percebendo-o há décadas sem causar qualquer dissabor ao escriba.
 
Surdina? Por baixo dos panos? Evidente que não. Até porque o que é publicado no Diário Oficial do Município é resultado do devido processo legislativo ou de decisões já tomadas. O executivo não noticia quando deflagra seus projetos de lei. No afã do ataque, irresponsável, a razão fica turva;
 
Não há no Legislativo municipal uma oposição sistemática ao Prefeito, tanto assim que quase a totalidade dos projetos de lei do Executivo foram aprovados pela Câmara. Contudo, felizmente o Brasil é uma democracia, com poderes independentes, em que os vereadores de Cachoeira do Sul, legitimamente, no exercício da função fiscalizadora, cobram do Prefeito, neste momento de dificuldade financeira, a tomada de medidas administrativas mais vantajosas e menos onerosas ao poder público e à sociedade, situação com a qual os autoritários que defendem interesses particulares não conseguem conviver.
 
O Diário Oficial Eletrônico da Câmara foi instituído por lei. O acesso às informações legais do Legislativo na rede mundial de computadores é mais fácil, ágil, perene e menos oneroso para a Câmara e gratuito para o cachoeirense.
 
Na esteira da transparência, efetivamos vários mecanismos de consulta à população como a Ouvidoria e a Urna do Povo, muitas vezes utilizados em eventos organizados pelo Grupo Empresarial cujo veículo utilizado pelo colunista pertence. O portal da Transparência da Câmara de Vereadores é mais abrangente que o do Executivo, e está em consonância com a sua Resolução 03/2015 e da Lei Federal de Acesso à Informação 12.527/2011;
 
É a internet o meio de comunicação que mais cresce e se difunde atualmente, o que não é reconhecido somente pelos bajuladores que usam viseira e buscam de forma mentirosa e desrespeitosa defender a manutenção de privilégios;
Assim, é de conclusão óbvia que há um divorcio de uma realidade que já é presente em várias instâncias e órgãos de Poder, não sendo algo exótico aos tempos modernos atuais;
 
Todos os processos de contratação, seja de bens ou serviços, pela Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul se dão em consonância com as mais elementares normas de direito e administração pública, aplicados às espécies. Nada é sigiloso. A lei de licitações é seguida á risca. Se existe algum vício por que motivo a diligência seletiva não provocou o Poder Judiciário ou outros órgãos de controle a reparar a alegada burla à lei. Não fizeram por que aqui não se faz nada ao arrepio da lei;
A gestão é transparente e todo e qualquer procedimento é e está acessível a quem quiser tomar ciência. A Comissão de Licitação da Casa, formada exclusivamente por servidores de carreira, é de formação e qualificação impares, dando lisura e legalidade a todos os processos;
 
Um dos pressupostos da Democracia é o primado da lei. A Câmara de Vereadores é o Poder Legislativo Municipal. A casa das leis. Impressiona que ainda existam autoritários que tentem se colocar acima da lei e dos poderes constituídos numa lida desvairada contrariando os avanços da sociedade e das leis, na defesa de obsoletos privilégios.
 
Certamente não assiste razão quando quer responsabilizar a Câmara de Vereadores pela crise em quem vive a municipalidade. Todas as razões levantadas até aqui são fruto de escolhas administrativas de quem foi eleito para administrar a cidade, que faz uso como bem entende de cerca de 97% (noventa e sete por cento) do orçamento da municipalidade, seja desta ou de gestões pretéritas. Também entendemos que governar é eleger prioridades;
 
Reafirmamos a convicção de que na Câmara de Vereadores não são feitos acordos na surdina ou por debaixo dos panos para satisfazer interesses particulares ou evitar a implantação de medida administrativa mais econômica e vantajosa ao Poder Público e à sociedade. Renovamos os postulados democráticos sobre os quais se assentam nossa infante democracia, nos reservando no direito de manifestação quando opiniões visam unicamente mudar o foco ensejador de crises como a que estamos vivendo em nossa municipalidade e visam unicamente denegrir a imagem do Parlamento com frase talhada na principal porta de acesso do Parlamento Gaúcho “Povo sem Parlamento é povo escravo”.