20 Novembro, 2018

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Presidência da Câmara determina reinstalação da CPI do Transporte Escolar

 
 
Após ser notificado da extinção da CPI do Transporte Escolar, decisão tomada pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em sua instalação, na última quinta-feira (18), o presidente da Câmara de Vereadores, Igor Noronha (MDB), solicitou ao assessor jurídico da Casa, Vitor Baisch, a emissão de parecer jurídico sobre a ata da reunião. 
 
Em sua análise, o assessor jurídico apontou que o erro formal que fundamentou a abertura da CPI com base no Regimento Interno, ao invés da Lei Orgânica Municipal, em nada prejudica a parte material do requerimento. Além disso, o parecer contraria a decisão dos integrantes da CPI de que não haveria fato determinado a ser investigado. “Como o requerimento foi aprovado em Plenário, entende-se que restou claro que o fato determinado era fazer uma investigação sobre o transporte escolar como um todo”, sustou Baisch.
 
Por fim, o assessor jurídico indicou erro na decisão de extinção da CPI. “Consta no art. 82 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que os resultados dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constarão em relatório e se concluirão por projeto de resolução ou por pedido de arquivamento, o que não foi seguido pela Comissão”, afirmou.
 
Diante do parecer da Assessoria Jurídica da Casa, o presidente Igor Noronha emitiu despacho para que a CPI refaça os atos de instalação. “A extinção da Comissão não está justificada de forma correta, nem foi seguiu os trâmites legais exigidos”, disse o parlamentar.