21 Outubro, 2018

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA N°. 005/2002


Institui a "Ouvidoria da Câmara de Vereadores" e dá outras providências.

LUIS FERNANDO ALVES DE GODOI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituída a Ouvidoria da Câmara de Vereadores e definidos seu funcionamento, atribuições, servidores encarregados, divulgação das manifestações, reclamações, realização de audiências públicas e encaminhamento para adoção de medidas necessárias, inclusive quanto aos pedidos de providências subscritos pelos vereadores.
Art. 2°. A Ouvidoria da Câmara de Vereadores tem por objetivo:
I- propiciar à comunidade um meio de manifestar os seus pedidos, reclamações, apoio e reivindicações à ação dos vereadores e da Administração Municipal;
II- ampliar os canais de participação da comunidade junto ao Poder Legislativo;
III- propiciar aos vereadores melhores meios de atender os pedidos daunicipalidade no encaminhamento dos requerimentos;
IV- orientar a realização de audiências públicas, comissões especiais de investigação, comissões parlamentares de inquérito e pedidos de informações;
V- promover o levantamento do atendimento pela Administração aos pedidos de providências formalizados nos termos regimentais;
VI- manter o arquivo dos pedidos de providências e reclamações, a fim de evitar a redundância, de forma a atender com eficiência ao que é da atribuição da Câmara de Vereadores.
Art. 3°. Compete à Ouvidoria da Câmara:
I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos do Poder Legislativo as reclamações ou representações de pessoas físicas e/ou jurídicas a respeito de :
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades individuais;
c) ilegalidade ou abuso de poder
d) demais assuntos de que tomar conhecimento.
II- sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder;
III- propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara;
IV- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitam de medidas mais complexas, inclusive quanto ao encaminhamento junto ao Tribunal de Contas e Ministério Público;
V- responder à comunidade quanto às providências tomadas pela Câmara de Vereadores sobre os atos legislativos e administrativos no atendimento de seus interesses;
VI- propor a realização de audiências públicas.
São instrumentos aos trabalhos e ao funcionamento da Ouvidoria:
I- a urna;
II- a tribuna livre;
III- os pedidos que lhe forem encaminhados diretamente;
IV- o atendimento direto ao público;
V- os requerimentos formalizados pelos vereadores.

Art. 5°. Os serviços da Ouvidoria são acometidos ao Chefe de Gabinete da Câmara de Vereadores, competindo-lhe ainda:
I- solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor municipal;
II- ter vistas, nas dependências da Câmara, das proposições, atos e contratos administrativos e quaisquer outros atos que se façam necessários;
III- requerer diligências para investigação, quando exigível
IV- acometer a responsabilidade à autoridade responsável ou servidor que retardar injustificadamente a apresentação de respostas ao que for solicitado.
Parágrafo único. As relações externas da Ouvidoria far-se-ão por representação da Mesa Diretora, respeitados os preceitos regimentais e da Lei Orgânica nas atividades, atos e procedimentos que necessitarem de autorização plenária.
Art. 6°. A Mesa Diretora disponibilizará todos os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários à efetivação dos serviços da Ouvidoria.
Art. 7°. As despesas desta Resolução correrão às expensas de dotação orçamentária própria.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL, 26 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Luis Fernando Godoi
Presidente