05 Abril, 2020

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Leis

Nome: Estatuto e Regime Jurídico
Data: 19/07/2019

Ementa:

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Nome: Regimento Interno
Data:  06/11/2017
Atualizado até novembro/2017

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Nome: Lei Orgânica
Data: 19/07/2019

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O Sistema de Consulta à Legislação Municipal da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial do Município ou aos setores competentes nos poderes municipais para a prova da existência de direito municipal, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.