15 Dezembro, 2019

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Amanhã tem audiência pública das metas fiscais

 
As metas fiscais do 3ª quadrimestre de 2018 (setembro a dezembro) serão apresentadas amanhã (19) em audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O evento será realizado no plenário da Câmara (Rua Sete de Setembro, nº 1078), a partir das 10 horas, e será aberto ao público.
 
 Metas fiscais
 
 Na audiência, a Prefeitura deve apresentar aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento a projeção de arrecadação e gastos efetivados em áreas como saúde, educação e pessoal e certificar se esses estão conforme determinam as leis e a Constituição Federal.
 
 A apresentação e avaliação das metas fiscais pelo Executivo está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e deve ser realizada a cada quatro meses.