13 Novembro, 2019

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1º de Outubro, Dia do Vereador

 
 
O Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de Outubro, em todo o Brasil. A data foi instituída através da Lei Federal nº 7.212/1984, pois foi nesse dia em que o imperador D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador. As primeiras regras relativas aos cargos de vereadores foram previstas na Constituição de 1824, sendo oficializadas por Lei de 1º de outubro de 1828.
 
Quando alguém é eleito para esse cargo, assume cinco funções. Primeiramente, possui a função legislativa, por meio do qual pode, obedecendo ao devido processo legislativo, criar ou modificar leis para melhorar a vida da comunidade. Também possui a função fiscalizadora, para acompanhar e controlar as ações da Administração Pública.
 
Através da função de assessoramento, faz a ligação das necessidades da população e da cidade com as ações do Poder Público, indicando os problemas da comunidade e buscando providências para resolvê-los.
 
Pela função julgadora, é responsável por analisar as contas do prefeito e apurar as infrações político-administrativas do prefeito ou de algum vereador. Por fim, a função administrativa diz respeito à organização dos serviços do Legislativo municipal, fundamental para a concretização de suas ações, já que é um poder independente, característica da democracia.
 
O Dia do Vereador homenageia o agente político que mais perto está da comunidade e quem mais entende e conhece cada região do município. Por isso, nesta data significativa, transmitimos o nosso parabéns a todos os vereadores que cumprem o seu papel de representantes do povo, com comprometimento e respeito às leis. Que continuemos no desenvolvimento do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia.
 
 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul